AREsp 1813799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, à luz da Lei 11.382/2006 e dos arts. 655/655-A do CPC aplicáveis às execuções fiscais, o bloqueio via BacenJud é admissível sem prova de exaurimento de diligências; a Fazenda pode recusar precatórios ofertados em desacordo com a ordem legal e a agravante não apresentou elementos concretos suficientes para afastar a ordem de preferência, além de ser inviável, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud), Ordem Legal De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Bem Penhorado, Precatório, Súmula 406/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud) Ordem Legal De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Bem Penhorado +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros por penhora on-line em execução fiscal
  2. 2 recusa da Fazenda Pública à nomeação de bens à penhora quando em desacordo com a ordem legal
  3. 3 incidência do princípio da menor onerosidade e ônus da prova para sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, à luz da Lei 11.382/2006 e dos arts. 655/655-A do CPC aplicáveis às execuções fiscais, o bloqueio via BacenJud é admissível sem prova de exaurimento de diligências; a Fazenda pode recusar precatórios ofertados em desacordo com a ordem legal e a agravante não apresentou elementos concretos suficientes para afastar a ordem de preferência, além de ser inviável, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).