AREsp 1746745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, não havendo argumentos capazes de afastar tal óbice.

Parties
Agravante: THIAGO RIBEIRO DE BARROS CHIARAPA; Agravante: COMPNET TECNOLOGIA - EIRELI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora on Line, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Penhora on Line Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

THIAGO RIBEIRO DE BARROS CHIARAPA

Agravante

COMPNET TECNOLOGIA - EIRELI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade de penhora on-line em execução de título extrajudicial
  3. 3 deficiência de fundamentação e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, não havendo argumentos capazes de afastar tal óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentação na Súmula n. 284/STF).