AREsp 1837795 - DECISAO

AREsp 1837795 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação da Lei nº 11.382/2006, a penhora on-line via Bacenjud é admissível e o esgotamento prévio de diligências para localização de outros bens é dispensável; alegações de violação do princípio da menor onerosidade exigiriam reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PANAMBY CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacenjud, Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação De Bens, Art. 11 Da Lei Nº 6.830/1980, Lei Nº 11.382/2006, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacenjud Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação De Bens Art. 11 Da Lei Nº 6.830/1980 +3 more

Case Brief

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Parties

PANAMBY CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 11 da LEF
  2. 2 Violação ao art. 805 do CPC/2015 (princípio da menor onerosidade)
  3. 3 Possibilidade de penhora on-line via Bacenjud sem esgotamento prévio de diligências

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação da Lei nº 11.382/2006, a penhora on-line via Bacenjud é admissível e o esgotamento prévio de diligências para localização de outros bens é dispensável; alegações de violação do princípio da menor onerosidade exigiriam reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.