AREsp 1847989 - DECISAO

AREsp 1847989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigida demandaria reexame de fatos e provas (ausência de documentação que comprove a natureza impenhorável dos valores), procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a decisão conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DEVAIR JESUS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEVAIR JESUS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança
  2. 2 Obrigação de comprovação da natureza impenhorável pelo executado (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigida demandaria reexame de fatos e provas (ausência de documentação que comprove a natureza impenhorável dos valores), procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a decisão conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.