AREsp 1857729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico e da falta de similitude fática entre os acórdãos indicados; adicionalmente, a segunda questão foi obstada pela Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: RAQUEL SENRA CARDOSO; Curadora Especial: Defensoria Pública Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, BACENJUD, Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Penhora on Line BACENJUD Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RAQUEL SENRA CARDOSO

Agravante

Defensoria Pública Federal

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC à quantia de até 40 salários mínimos em conta corrente e investimentos
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico e da falta de similitude fática entre os acórdãos indicados; adicionalmente, a segunda questão foi obstada pela Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.