AREsp 1839293 - DECISAO

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Afasta-se a alegada omissão por entender que o tribunal não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; contudo, conclui-se que o Tribunal de origem dissente da orientação pacificada do STJ ao manter a penhora de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta-corrente sem comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LEANDRO SCHEER MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacenjud, Conta Corrente, Execução Por Título Extrajudicial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora on Line Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacenjud Conta Corrente Execução Por Título Extrajudicial Súmula 568/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO SCHEER MANTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta-corrente

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão por entender que o tribunal não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; contudo, conclui-se que o Tribunal de origem dissente da orientação pacificada do STJ ao manter a penhora de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta-corrente sem comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/2015)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial