REsp 1942020 - DECISAO

REsp 1942020 - DECISAO

O Tribunal decidiu, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, que não é exigido o prévio esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD na execução, e que não havia omissão no acórdão embargado; por isso deu parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização desses sistemas nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora on Line, RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados (decreto 10.046/2019)
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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line via BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 10.046/2019 sobre compartilhamento de dados pela administração pública federal
  3. 3 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, que não é exigido o prévio esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD na execução, e que não havia omissão no acórdão embargado; por isso deu parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização desses sistemas nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, nos termos da fundamentação