REsp 2073921 - DECISAO

REsp 2073921 - DECISAO

Não havendo peculiaridade suficiente no caso concreto que justifique exceção ao entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o Tribunal superior aplicou a diretriz daquele recurso repetitivo, conheceu do recurso especial do Município, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou o...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do recurso especial do Município de Campo Grande e, de ofício, cassei o acórdão recorrido por error in procedendo.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras
  2. 2 possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC) conforme circunstâncias do caso concreto
  3. 3 aplicabilidade de entendimentos firmados em recursos repetitivos (Tema 425 e Tema 219)

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade suficiente no caso concreto que justifique exceção ao entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o Tribunal superior aplicou a diretriz daquele recurso repetitivo, conheceu do recurso especial do Município, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com o Tema 425.

Court Disposition

Conheci do recurso especial do Município de Campo Grande e, de ofício, cassei o acórdão recorrido por error in procedendo.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.184.765/PA - TEMA 425.