REsp 2118946 - DECISAO

REsp 2118946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido incorreu em error in procedendo ao afastar sumariamente a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ; sendo desnecessária a exigência de comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line, determinou a cassação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso prejudicado e acórdão cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (temas 219 E 425)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da penhora on-line
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de relativizar a ordem de preferência de penhora (art. 835, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido incorreu em error in procedendo ao afastar sumariamente a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ; sendo desnecessária a exigência de comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line, determinou a cassação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Court Disposition

recurso prejudicado e acórdão cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ

Orders

  • julgar prejudicado o recurso
  • cassada a decisão de fls. 112/117