REsp 2118173 - DECISAO

REsp 2118173 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais após a Lei 11.382/2006, não se pode condicionar a utilização do SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução para possibilitar a utilização do sistema informatizado pela parte exequente sem tal condicionamento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Exequente; Juízo a Quo: Juízo de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Art. 835 Do CPC, Lei 6.830/1980, Art. 782 Do Cpc/2015, Art. 854 Do Cpc/2015, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Art. 835 Do CPC Lei 6.830/1980 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Exequente

Exequente

Juízo de origem

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente deve comprovar o exaurimento de diligências extrajudiciais antes de requerer penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Se o juízo pode condicionar a utilização de sistema de penhora on-line à prévia tentativa de localização de outros bens
  3. 3 Aplicação do art. 835, §1º, do CPC quanto à alteração da ordem de preferência da penhora

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais após a Lei 11.382/2006, não se pode condicionar a utilização do SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução para possibilitar a utilização do sistema informatizado pela parte exequente sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora