AREsp 2377853 - DECISAO

AREsp 2377853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o art. 833, X, do CPC/2015, norma de proteção ao mínimo existencial, não alcança, em regra, pessoas jurídicas; não houve comprovação de que os valores bloqueados eram imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, e não há fundamento jurídico para liberar os valores bloqueados sem apresentação de outras garantias, além de óbices processuais que impediram o conhecimento do recurso por outras alíneas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Negado (não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015), Bacen Jud, Pessoa Jurídica, Limite De 40 Salários Mínimos, Desbloqueio De Valores, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015) Bacen Jud Pessoa Jurídica Limite De 40 Salários Mínimos +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Negado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio de quantias de até 40 salários mínimos em contas bancárias de pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de obstar penhora on-line por serem valores ínfimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o art. 833, X, do CPC/2015, norma de proteção ao mínimo existencial, não alcança, em regra, pessoas jurídicas; não houve comprovação de que os valores bloqueados eram imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, e não há fundamento jurídico para liberar os valores bloqueados sem apresentação de outras garantias, além de óbices processuais que impediram o conhecimento do recurso por outras alíneas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.