REsp 2117024 - DECISAO

REsp 2117024 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte ao condicionar a realização da penhora on-line ao exaurimento de diligências extrajudiciais; aplicando-se a orientação consolidada do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige tal exaurimento para autorizar penhora eletrônica via sistemas informatizados, o recurso especial foi provido, reformando-se a decisão que indeferiu a penhora on-line.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Executado: Antônio Juarez Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Recebido E Provido)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, INFOJUD, RENAJUD, Diligências Extrajudiciais De Localização De Bens, Tema 425 Do STJ, Tema 219 Do STJ, Ordem De Preferência Da Penhora, Substituição Da Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD INFOJUD RENAJUD +5 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Antônio Juarez Santana

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Recebido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para a realização de penhora on-line via SISBAJUD/BACEN-JUD/INFOJUD/RENAJUD
  2. 2 Poder do juízo de alterar a ordem de preferência da penhora sem a anuência do credor
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 425 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte ao condicionar a realização da penhora on-line ao exaurimento de diligências extrajudiciais; aplicando-se a orientação consolidada do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige tal exaurimento para autorizar penhora eletrônica via sistemas informatizados, o recurso especial foi provido, reformando-se a decisão que indeferiu a penhora on-line.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.