REsp 2118171 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de exaurimento de diligências administrativas/extrajudiciais pelo credor antes de requerer penhora eletrônica
2. 2 possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
3. 3 aplicabilidade dos precedentes do STJ sobre sistemas eletrônicos de constrição em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a desnecessidade de o exequente esgotar diligências extrajudiciais para requerer a utilização do sistema informatizado de penhora (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud) em execução fiscal, e por isso conheceu e deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo oportunize a utilização do SISBAJUD sem condicionar a medida à tentativa prévia de localização de outros bens.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

• cassação do acórdão recorrido
• determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora