REsp 2116250 - DECISAO

REsp 2116250 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), segundo o qual, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, a utilização do Sistema BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; não havendo peculiaridade suficiente no caso concreto para excepcionar o precedente, cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo de retratação decida em conformidade com a diretriz do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e, aplicando o direito à espécie, casso o acórdão recorrido por error in procedendo; retorno dos autos à Corte de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (tema 425, Tema 219)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (tema 425, Tema 219)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras via SISBAJUD/BACEN-JUD?
  2. 2 Pode o tribunal de origem relativizar a ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC) diante de circunstâncias do caso concreto?
  3. 3 Cabe ao tribunal manter acórdão divergente de tese de recurso repetitivo quando exista questão fática ou jurídica não abordada no precedente?

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), segundo o qual, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, a utilização do Sistema BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; não havendo peculiaridade suficiente no caso concreto para excepcionar o precedente, cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo de retratação decida em conformidade com a diretriz do Tema 425.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, aplicando o direito à espécie, casso o acórdão recorrido por error in procedendo; retorno dos autos à Corte de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Determinação de retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.184.765/PA - Tema 425