REsp 2128484 - DECISAO

REsp 2128484 - DECISAO

À luz da jurisprudência dominante do STJ e da Lei n. 11.382/2006, depois da vigência da referida lei a autorização para penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independe do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud/infojud, Lei 11.382/2006, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Extrajudiciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud/infojud Lei 11.382/2006 Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Extrajudiciais

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line após Lei 11.382/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem preferencial de penhora conforme art. 835 do CPC
  3. 3 Cabimento de decisão monocrática com fundamento no art. 932, V, do CPC e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência dominante do STJ e da Lei n. 11.382/2006, depois da vigência da referida lei a autorização para penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independe do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.