REsp 2127083 - DECISAO

REsp 2127083 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ por considerar, em abstrato, a ineficácia da penhora on-line no caso concreto; por entender consolidado no STJ que não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar o bloqueio eletrônico de valores, cassou a decisão recorrida e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, observe a diretriz firmada nos repetitivos 219 e 425/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Da Decisão De Origem E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Retratação
Outcome
Recurso prejudicado em parte; decisão de origem cassada por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para retratação e julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Temas Repetitivos 219 E 425/stj, Reexame E Retratação (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Temas Repetitivos 219 E 425/stj Reexame E Retratação (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Da Decisão De Origem E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 possibilidade de relativizar a ordem legal de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ por considerar, em abstrato, a ineficácia da penhora on-line no caso concreto; por entender consolidado no STJ que não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar o bloqueio eletrônico de valores, cassou a decisão recorrida e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, observe a diretriz firmada nos repetitivos 219 e 425/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado em parte; decisão de origem cassada por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para retratação e julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • julgar prejudicado o recurso
  • cassar a decisão de fls. 89/94 por error in procedendo