REsp 2127443 - DECISAO

REsp 2127443 - DECISAO

O Tribunal entendeu que assiste razão ao recorrente porque a jurisprudência do STJ autoriza a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para localização e constrição de valores mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, devendo o recurso especial ser provido para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Incidência do princípio da menor onerosidade e a vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que assiste razão ao recorrente porque a jurisprudência do STJ autoriza a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para localização e constrição de valores mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, devendo o recurso especial ser provido para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
  • Publique-se. Intimem-se.