REsp 2072954 - DECISAO

REsp 2072954 - DECISAO

O STJ concluiu que houve error in procedendo do Tribunal de origem ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem demonstrar que existia questão jurídica não examinada nos repetitivos que justificasse a divergência; por isso julgou o recurso prejudicado, cassou a decisão de fls. 102/110 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos mencionados repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Prejudicialidade E Cassação Da Decisão De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de fls. 102/110 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Recurso Repetitivo, Temas 219 E 425/stj, Esgotamento De Diligências, Art. 835, §1º, CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Recurso Repetitivo Temas 219 E 425/stj Esgotamento De Diligências Art. 835, §1º, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Prejudicialidade E Cassação Da Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento de diligências pelo exequente para autorizar penhora on line via SISBAJUD?
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem poderia divergir dos entendimentos firmados nos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica não apreciada nos repetitivos.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve error in procedendo do Tribunal de origem ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem demonstrar que existia questão jurídica não examinada nos repetitivos que justificasse a divergência; por isso julgou o recurso prejudicado, cassou a decisão de fls. 102/110 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos mencionados repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de fls. 102/110 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassara a decisão de fls. 102/110