REsp 2132333 - DECISAO

REsp 2132333 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada pelo STJ nos julgados repetitivos (Tema 219/Tema 425) sem identificar questão jurídica nova e adequada a justificar a divergência; por isso o Tribunal Superior cassou a decisão da Corte de origem e determinou o retorno dos autos para que, em juízo de retratação, o colegiado decida nos termos da diretriz fixada nos repetitivos.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de fls. 85/92 cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com as diretrizes dos recursos repetitivos mencionados.
Legal Topics
Penhora on Line, Localização De Bens, Sisbajud/bacen JUD, Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425), Diligências Para Localização De Bens, Art. 835 CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Localização De Bens Sisbajud/bacen JUD Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425) Diligências Para Localização De Bens +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É necessário esgotar diligências para localização de bens antes de autorizar penhora on-line via SISBAJUD?
  2. 2 Se a corte de origem pode manter acórdão divergente do entendimento do STJ em recurso repetitivo sem identificar questão jurídica nova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada pelo STJ nos julgados repetitivos (Tema 219/Tema 425) sem identificar questão jurídica nova e adequada a justificar a divergência; por isso o Tribunal Superior cassou a decisão da Corte de origem e determinou o retorno dos autos para que, em juízo de retratação, o colegiado decida nos termos da diretriz fixada nos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de fls. 85/92 cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com as diretrizes dos recursos repetitivos mencionados.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 85/92
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidida a matéria em conformidade com os parâmetros fixados nos Temas 219 e 425 do STJ