REsp 2133544 - DECISAO

REsp 2133544 - DECISAO

O Tribunal decidiu que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (como BACEN-JUD e SISBAJUD) para busca e constrição de valores mesmo antes de esgotadas as diligências de localização de bens, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Lei n. 11.382/2006, pelo que deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora De Valores
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Bloqueio De Ativos Financeiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade frente à recusa de bem ofertado
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (como BACEN-JUD e SISBAJUD) para busca e constrição de valores mesmo antes de esgotadas as diligências de localização de bens, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Lei n. 11.382/2006, pelo que deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.