REsp 2134048 - DECISAO

REsp 2134048 - DECISAO

Verificou-se inexistência de peculiaridade fática apta a justificar divergência do Tribunal de origem em relação à orientação consolidada pelo STJ (Temas 425 e 219); assim, procedeu-se à cassação do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos mencionados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Para Localização Do Devedor, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Diligências Para Localização Do Devedor Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425)
  3. 3 Possibilidade de o juízo alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência de peculiaridade fática apta a justificar divergência do Tribunal de origem em relação à orientação consolidada pelo STJ (Temas 425 e 219); assim, procedeu-se à cassação do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos mencionados.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425 do STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Cassação do julgado de fls. 95/101