AREsp 2475792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do teor do art. 805 do CPC e da tese recursal, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e amparo em jurisprudência sobre a legalidade da penhora reiterada, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Penhora Reiterada (teimosinha), SISBAJUD, Prequestionamento, Art. 805 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Civil E Tributário Penhora on Line Penhora Reiterada (teimosinha) SISBAJUD Prequestionamento Art. 805 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 805 do CPC
  2. 2 legalidade da penhora reiterada ("teimosinha") via SISBAJUD
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do teor do art. 805 do CPC e da tese recursal, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e amparo em jurisprudência sobre a legalidade da penhora reiterada, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.
  • Publique-se.