REsp 1857621 - DECISAO

REsp 1857621 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado não autoriza, por si só, o desbloqueio via BacenJud, e não estando demonstrada a absorção do produto da execução pelas custas, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a impenhorabilidade do valor discutido, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S.A; Executados: devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a impenhorabilidade do valor discutido.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Impenhorabilidade, Custas Processuais, Art. 836 Cpc/2015
Processo Civil Execução Penhora on Line Bacen Jud Impenhorabilidade Custas Processuais Art. 836 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Recorrente

devedores

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, 1.022 e 836 do CPC/15
  2. 2 configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de penhora on-line de valores irrisórios

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado não autoriza, por si só, o desbloqueio via BacenJud, e não estando demonstrada a absorção do produto da execução pelas custas, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a impenhorabilidade do valor discutido, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a impenhorabilidade do valor discutido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a impenhorabilidade do valor discutido.
  • Publique-se.