REsp 2147026 - DECISAO

REsp 2147026 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial por entender que, em execução civil ou fiscal, não é necessário esgotar diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas de bloqueio/penhora on-line (Bacenjud, Renajud, Infojud, SisbaJud) e que a recusa do juízo a afastar a ordem de preferência de penhora sem fundamentação adequada é incompatível com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio De Valores, Diligências Para Localização De Bens, Ordem De Preferência De Penhora, Sistemas Eletrônicos (bacen Jud, Renajud, Infojud, Sisba Jud)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio De Valores Diligências Para Localização De Bens Ordem De Preferência De Penhora Sistemas Eletrônicos (bacen Jud, Renajud, Infojud, Sisba Jud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line
  2. 2 aplicabilidade do entendimento sobre Bacenjud a Renajud, Infojud e SisbaJud
  3. 3 caráter preferencial (e não absoluto) da ordem de preferência de penhora

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial por entender que, em execução civil ou fiscal, não é necessário esgotar diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas de bloqueio/penhora on-line (Bacenjud, Renajud, Infojud, SisbaJud) e que a recusa do juízo a afastar a ordem de preferência de penhora sem fundamentação adequada é incompatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.