REsp 2148457 - DECISAO

REsp 2148457 - DECISAO

O STJ concluiu pelo prejuízo do recurso especial e cassou a decisão do Tribunal de origem (fls. 149/160) por erro in procedendo na refutação do juízo de conformação com os Temas 219 e 425/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos, salvo se identificar, de forma expressa e minuciosa, questão jurídica não enfrentada pelo STJ que fundamente a divergência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Julgado Prejudicado; Decisão De Fls. 149/160 Cassada; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Retratação
Outcome
recurso prejudicado; decisão de fls. 149/160 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação conforme Temas 219 e 425/STJ
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD (bacen Jud), Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Temas 219 E 425/stj, Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD (bacen Jud) Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Temas 219 E 425/stj Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Julgado Prejudicado; Decisão De Fls. 149/160 Cassada; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do esgotamento de diligências pelo exequente para autorizar penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 219 e 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 limites da faculdade do tribunal de origem em manter acórdão divergente de entendimento do STJ no reexame previsto no art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.030)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pelo prejuízo do recurso especial e cassou a decisão do Tribunal de origem (fls. 149/160) por erro in procedendo na refutação do juízo de conformação com os Temas 219 e 425/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos, salvo se identificar, de forma expressa e minuciosa, questão jurídica não enfrentada pelo STJ que fundamente a divergência.

Court Disposition

recurso prejudicado; decisão de fls. 149/160 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação conforme Temas 219 e 425/STJ

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial.
  • Cassação da decisão de fls. 149/160 por error in procedendo.