AREsp 3004427 - DECISAO

AREsp 3004427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ.

Parties
Parte Agravada: JULIANA NASCIMENTO CHAVES; Parte Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Crédito Extraconcursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Penhora on Line Crédito Extraconcursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JULIANA NASCIMENTO CHAVES

Parte Agravada

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Parte Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de origem para determinar penhora on-line de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial quanto a créditos extraconcursais inferiores a R$ 20.000,00
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 358-359 (e-STJ) e conhece-se do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhece-se do recurso especial.
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.