REsp 2174023 - DECISAO

REsp 2174023 - DECISAO

O STJ verificou omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto aos pontos suscitados pela Fazenda (comprovação de regularidade fiscal/CND/CPEN e distinção entre normas do CPC/1973 e CPC/2015 sobre penhora on-line), determinou cassação do acórdão dos embargos e remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra tais omissões, ressaltando que o juízo da recuperação deve analisar manutenção ou substituição dos atos de constrição, observada a cooperação jurisdicional entre os juízos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; cassado o acórdão dos embargos de declaração e determinada a realização de novo julgamento para suprir omissões.
Legal Topics
Penhora on Line, BACENJUD, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Certidão Negativa De Débitos (cnd/cpen), Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Processo Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora on Line BACENJUD Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos via BACENJUD contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a execução fiscal se suspende com a recuperação judicial ou se são vedados atos de constrição que impeçam a eficácia do plano
  3. 3 Se a recuperação judicial foi deferida com prova de regularidade fiscal (CND/CPEN) nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O STJ verificou omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto aos pontos suscitados pela Fazenda (comprovação de regularidade fiscal/CND/CPEN e distinção entre normas do CPC/1973 e CPC/2015 sobre penhora on-line), determinou cassação do acórdão dos embargos e remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra tais omissões, ressaltando que o juízo da recuperação deve analisar manutenção ou substituição dos atos de constrição, observada a cooperação jurisdicional entre os juízos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; cassado o acórdão dos embargos de declaração e determinada a realização de novo julgamento para suprir omissões.

Orders

  • Cassou o acórdão dos embargos de declaração de fls. 224-229.
  • Determinou que novo julgamento seja realizado para suprir os pontos omissos suscitados pela parte recorrente.