AREsp 3192823 - DECISAO

AREsp 3192823 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (segundo as quais a penhora on-line não acarretou excessiva onerosidade e a quantia de R$ 71.284,00 não compromete as atividades da recorrente) demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora on Line, Substituição De Garantia, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora on Line Substituição De Garantia Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 805, 835, I, e 927, III, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 9º e 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 violação ao art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (segundo as quais a penhora on-line não acarretou excessiva onerosidade e a quantia de R$ 71.284,00 não compromete as atividades da recorrente) demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.