AREsp 3163899 - DECISAO

AREsp 3163899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) questões relativas ao esgotamento de meios ordinários e à ofensa ao art. 805 do CPC não foram previamente prequestionadas ou foram decididas com fundamento não impugnado pela recorrente (incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF), e (ii) modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à adequação dos meios executórios demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a penhora em dinheiro via Bacenjud pode ser admitida em atenção à efetividade e ao interesse do credor.

Parties
Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacenjud, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas (prequestionamento E Reexame), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line Bacenjud Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas (prequestionamento E Reexame) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 805 do CPC (menor onerosidade)
  2. 2 esgotamento dos meios ordinários de constrição patrimonial antes da penhora on-line
  3. 3 preservação do sigilo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) questões relativas ao esgotamento de meios ordinários e à ofensa ao art. 805 do CPC não foram previamente prequestionadas ou foram decididas com fundamento não impugnado pela recorrente (incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF), e (ii) modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à adequação dos meios executórios demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a penhora em dinheiro via Bacenjud pode ser admitida em atenção à efetividade e ao interesse do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.