AREsp 1891665 - DECISAO

AREsp 1891665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, e porque o provimento pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line (bacenjud), Conversão Em Renda, Extinção Da Execução Fiscal, Pagamento Parcial E Atualização Pela Taxa SELIC, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line (bacenjud) Conversão Em Renda Extinção Da Execução Fiscal Pagamento Parcial E Atualização Pela Taxa SELIC Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução fiscal por pagamento parcial não atualizado
  2. 2 Omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, e porque o provimento pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.