AREsp 1896362 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Se Conhece Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do Recurso Especial (inadmitido)
Legal Topics
Penhora on Line (bacenjud), Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Penhora De Pequeno Valor, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Menor Onerosidade Da Execução
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line (bacenjud) Impenhorabilidade De Ativos Financeiros Penhora De Pequeno Valor Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Se Conhece Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as quantias bloqueadas via BACENJUD são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 854, § 3º, NCPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do Recurso Especial (inadmitido)

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se