AREsp 1911648 - DECISAO

AREsp 1911648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do especial e Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos), considerando a conclusão do Tribunal de origem de que a penhora on-line poderia inviabilizar as...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Executada: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO - AFPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line (bacenjud/sisbajud), Ordem De Preferência Da Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Ônus Da Parte Executada, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line (bacenjud/sisbajud) Ordem De Preferência Da Penhora Nomeação De Bens À Penhora Ônus Da Parte Executada Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO - AFPES

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e prevalência da penhora de valores via BACENJUD sobre outros bens
  3. 3 Aplicação da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do especial e Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos), considerando a conclusão do Tribunal de origem de que a penhora on-line poderia inviabilizar as atividades essenciais da executada e que havia alternativas menos gravosas aptas a garantir a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.