AREsp 1912803 - DECISAO

AREsp 1912803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a constrição via BacenJud foi realizada conforme as normas (Lei 11.382/2006 e arts. 655/655-A atuais 835/854 do CPC), que valores em conta empresarial não são impenhoráveis na forma do art. 833 IV do CPC, e o agravante não comprovou concretamente que a penhora tornaria inviável a atividade empresarial ou que não há outras reservas; ademais, por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executado/agravante: PETRELLI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS EIRELLI (PETRELLI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line (bacen Jud), Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line (bacen Jud) Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Recursal Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

PETRELLI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS EIRELLI (PETRELLI)

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de bloqueio via BacenJud sobre valores em conta de empresa individual
  2. 2 aplicabilidade do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade
  3. 3 exigência de demonstração de inviabilidade da atividade empresarial para concessão de desbloqueio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a constrição via BacenJud foi realizada conforme as normas (Lei 11.382/2006 e arts. 655/655-A atuais 835/854 do CPC), que valores em conta empresarial não são impenhoráveis na forma do art. 833 IV do CPC, e o agravante não comprovou concretamente que a penhora tornaria inviável a atividade empresarial ou que não há outras reservas; ademais, por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.