REsp 2171318 - DECISAO

REsp 2171318 - DECISAO

A Lei 14.112/2020 incluiu o §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005, de modo que o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções fiscais; contudo, cabe ao juízo da recuperação verificar a adequação das constrições e, se necessário, determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), razão pela qual o feito executivo deve prosseguir, inclusive com atos de constrição, comunicados ao juízo da recuperação para eventual substituição a fim de preservar a viabilidade do plano.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line (bacen Jud), Competência Do Juízo De Execução Fiscal, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora on Line (bacen Jud) Competência Do Juízo De Execução Fiscal Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento de execuções fiscais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 validade de penhora on-line via BacenJud durante recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação para verificar e determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

A Lei 14.112/2020 incluiu o §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005, de modo que o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções fiscais; contudo, cabe ao juízo da recuperação verificar a adequação das constrições e, se necessário, determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), razão pela qual o feito executivo deve prosseguir, inclusive com atos de constrição, comunicados ao juízo da recuperação para eventual substituição a fim de preservar a viabilidade do plano.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, que deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.