AREsp 1734993 - DECISAO

AREsp 1734993 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar, em nome de cada devedor, as constrições até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, permitindo-se o bloqueio apenas de valores que ultrapassem tal limite, em observância à jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de aplicações até 40 salários-mínimos salvo prova de abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Agravante: Beatriz Fernandez Y Gonzales Hellmeister Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
reconhecido o agravo interno e provido o recurso especial para afastar penhora de quantia até 40 salários-mínimos em nome de cada devedor
Legal Topics
Penhora on Line (bacen Jud), Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Grau De Proteção Do Art. 833, X Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line (bacen Jud) Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Grau De Proteção Do Art. 833, X Do CPC

Case Brief

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Parties

Beatriz Fernandez Y Gonzales Hellmeister Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de quantias depositadas em aplicações até 40 salários-mínimos
  3. 3 validade da penhora on-line via BacenJud frente à gradação e à menor onerosidade

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar, em nome de cada devedor, as constrições até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, permitindo-se o bloqueio apenas de valores que ultrapassem tal limite, em observância à jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de aplicações até 40 salários-mínimos salvo prova de abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

reconhecido o agravo interno e provido o recurso especial para afastar penhora de quantia até 40 salários-mínimos em nome de cada devedor

Orders

  • Afastar das constrições em nome de cada um dos devedores a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos
  • Permitir o bloqueio de eventuais valores que ultrapassem tal limite