REsp 1931851 - DECISAO

REsp 1931851 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido contrariava o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a parcelamento não desconstitui penhora preexistente; aplicou-se o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ, e, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EMPRESA EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line (bacen Jud), Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Ordem De Preferência De Penhora, Preservação Da Empresa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line (bacen Jud) Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Ordem De Preferência De Penhora Preservação Da Empresa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA EXECUTADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Liberação de valores bloqueados via BACENJUD em razão de parcelamento superveniente
  2. 2 Manutenção da penhora preexistente ao parcelamento tributário
  3. 3 Observância da ordem legal de preferência de bens para penhora (art. 11 da LEF)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido contrariava o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a parcelamento não desconstitui penhora preexistente; aplicou-se o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ, e, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial por confronto com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial