AREsp 1824492 - DECISAO

AREsp 1824492 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estende a proteção do art. 833, inciso X, do CPC/2015 aos numerários poupados pelo executado até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem em caderneta de poupança, conta-corrente ou outras aplicações, sendo impenhoráveis salvo quando demonstrado abuso, má-fé ou fraude; no caso concreto não houve prova de que os valores bloqueados corresponderiam a verbas impenhoráveis nem demonstração de abuso, razão pela qual se declarou impenhoráveis, até 40 salários mínimos, os valores de titularidade do agravante.

Parties
Agravante: NEIDYR CURY FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar impenhoráveis, até o montante de 40 salários mínimos, os valores de titularidade do insurgente.
Legal Topics
Penhora on Line (bacen Jud), Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio Judicial, Abuso Do Direito / Má Fé / Fraude
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Penhora on Line (bacen Jud) Impenhorabilidade De Valores Bloqueio Judicial Abuso Do Direito / Má Fé / Fraude

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Parties

NEIDYR CURY FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição on-line (BacenJud) antes da citação
  2. 2 Caráter impenhorável de valores de natureza alimentar (benefício previdenciário e pro labore)
  3. 3 Aplicação do limite de 40 salários mínimos a depósitos em diversas espécies de contas e aplicações

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estende a proteção do art. 833, inciso X, do CPC/2015 aos numerários poupados pelo executado até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem em caderneta de poupança, conta-corrente ou outras aplicações, sendo impenhoráveis salvo quando demonstrado abuso, má-fé ou fraude; no caso concreto não houve prova de que os valores bloqueados corresponderiam a verbas impenhoráveis nem demonstração de abuso, razão pela qual se declarou impenhoráveis, até 40 salários mínimos, os valores de titularidade do agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar impenhoráveis, até o montante de 40 salários mínimos, os valores de titularidade do insurgente.

Orders

  • Declarar impenhoráveis, até o montante de 40 salários mínimos, os valores depositados em conta-poupança, conta-corrente ou outras espécies de aplicações de titularidade do insurgente.
  • Publique-se.