AREsp 1931890 - DECISAO

AREsp 1931890 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema nº. 578/STJ) e porque o agravante não comprovou que o imóvel ofertado para substituição da penhora estava livre de ônus, não havendo violação do dever de contraditório; além disso, a interposição de agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro diante da previsão legal do agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A URBIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line (bacenjud), IPTU, Ordem De Penhora, Substituição Da Penhora, Menor Onerosidade, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line (bacenjud) IPTU Ordem De Penhora Substituição Da Penhora Menor Onerosidade +3 more

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Parties

HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A URBIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de numerário via Bacenjud em execução fiscal de IPTU
  2. 2 substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel e necessidade de comprovação de inexistência de ônus sobre o imóvel ofertado
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando acórdão está em conformidade com precedente em recurso repetitivo (Tema nº. 578/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema nº. 578/STJ) e porque o agravante não comprovou que o imóvel ofertado para substituição da penhora estava livre de ônus, não havendo violação do dever de contraditório; além disso, a interposição de agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro diante da previsão legal do agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.