AREsp 1950682 - DECISAO

AREsp 1950682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a manutenção da decisão que autorizou penhora on-line está em conformidade com a jurisprudência e a pretensão de reformá-la demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE 30 ITAGUAÍ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line (bacenjud), Cessão De Crédito, Embargos De Devedor, Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line (bacenjud) Cessão De Crédito Embargos De Devedor Honorários Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

SPE 30 ITAGUAÍ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor na escolha da modalidade de penhora
  3. 3 Possibilidade de penhora on-line sobre valores da executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a manutenção da decisão que autorizou penhora on-line está em conformidade com a jurisprudência e a pretensão de reformá-la demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.