AREsp 2873818 - DECISAO

AREsp 2873818 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não havendo omissão a ser sanada pelo STJ; ademais, conforme jurisprudência consolidada, é possível a utilização de sistemas de constrição on-line (Bacenjud/SISBAJUD/CCS) mesmo sem o esgotamento prévio de diligências na execução fiscal, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: SUPERNOVO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line (bacenjud/sisbajud/ccs), Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Penhora on Line (bacenjud/sisbajud/ccs) Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 83 Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

SUPERNOVO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11, 489, 835, 866, §§1º e 2º, e 1.022 do CPC conforme apontado pelo recorrente
  2. 2 decretada penhora de percentual de faturamento (20%) e possível conflito com outras constrições judiciais
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento de diligências para utilização de sistemas de constrição on-line (Bacenjud/SISBAJUD/CCS)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não havendo omissão a ser sanada pelo STJ; ademais, conforme jurisprudência consolidada, é possível a utilização de sistemas de constrição on-line (Bacenjud/SISBAJUD/CCS) mesmo sem o esgotamento prévio de diligências na execução fiscal, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial