EREsp 1763569 - DECISAO

EREsp 1763569 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, a Corte entendeu que a demora na conversão dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud/Sisbajud em depósito judicial não pode ser imputada ao devedor-executado; cabia à exequente requerer a transferência ou ao juízo determinar diligências, de modo que não se responsabiliza o...

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Parties
Recorrente: QUALITE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Recorrente: DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line (bacenjud/sisbajud), Responsabilidade Por Encargos Financeiros, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Conversão De Bloqueio Em Depósito Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Penhora on Line (bacenjud/sisbajud) Responsabilidade Por Encargos Financeiros Preclusão Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

QUALITE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Recorrente

DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC (alegada inovação jurisprudencial)
  2. 2 cerceamento de defesa e preclusão quanto à produção de provas (art. 938 do CPC)
  3. 3 responsabilidade do devedor/executado por encargos financeiros decorrentes de demora na transferência de valores bloqueados pelo Bacenjud/Sisbajud

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, a Corte entendeu que a demora na conversão dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud/Sisbajud em depósito judicial não pode ser imputada ao devedor-executado; cabia à exequente requerer a transferência ou ao juízo determinar diligências, de modo que não se responsabiliza o executado pelos juros de mora e correção no interstício, sendo vedada em recurso especial a revisão de questões fático-probatórias e de preclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.