REsp 2132037 - DECISAO

REsp 2132037 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 102/109 cassada por error in procedendo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com a orientação firmada nos julgados repetitivos (Tema 219/STJ), ante a inadequada distinção feita pela Corte local e a necessidade de aplicação da orientação consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Julgado Prejudicado E Decisão Cassada; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 102/109 cassada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os repetitivos (Tema 219/STJ).
Legal Topics
Penhora on Line (sisbajud), Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Tema 219/stj, Juízo De Retratação, Art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line (sisbajud) Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Tema 219/stj Juízo De Retratação Art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do CPC

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Julgado Prejudicado E Decisão Cassada; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 possibilidade de manutenção de acórdão divergente do entendimento do STJ e requisitos para tanto
  3. 3 aplicação do Tema 219/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 102/109 cassada por error in procedendo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com a orientação firmada nos julgados repetitivos (Tema 219/STJ), ante a inadequada distinção feita pela Corte local e a necessidade de aplicação da orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 102/109 cassada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os repetitivos (Tema 219/STJ).

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Cassada a decisão de fls. 102/109.