AREsp 2146623 - DECISAO

AREsp 2146623 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial (Tema 1.235/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos feitos idênticos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Agravado: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.235/STJ)
Legal Topics
Penhora on Line (sisbajud), Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Tema Afetado (tema 1.235/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Penhora on Line (sisbajud) Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Tema Afetado (tema 1.235/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial (Tema 1.235/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos feitos idênticos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.235/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior