REsp 2170163 - DECISAO

REsp 2170163 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o bloqueio inicial via SISBAJUD incidira sobre a integralidade do montante atualizado constante nos autos, que o prazo de três meses entre a juntada do valor atualizado e a transferência não autorizou reforço de penhora, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não há omissão nos termos alegados.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora on Line (sisbajud), Reforço De Penhora, Atualização Do Crédito (dívida Ativa), Omissão/embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Lei 6.830/80, Art. 854 Do CPC
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Penhora on Line (sisbajud) Reforço De Penhora Atualização Do Crédito (dívida Ativa) Omissão/embargos De Declaração Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforço de penhora via SISBAJUD após bloqueio inicial
  2. 2 Efeito do lapso temporal entre bloqueio e transferência sobre a atualização do débito
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o bloqueio inicial via SISBAJUD incidira sobre a integralidade do montante atualizado constante nos autos, que o prazo de três meses entre a juntada do valor atualizado e a transferência não autorizou reforço de penhora, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não há omissão nos termos alegados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.