AREsp 2896450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu que o bloqueio via SISBAJUD é admissível em execução fiscal e a agravante não comprovou a imprescindibilidade dos valores para pagamento de salários ou para o funcionamento da empresa; a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, não foi indicada norma federal supostamente contrariada, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LOJAS REUNIDAS DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line (sisbajud), Impenhorabilidade De Valores Salariais, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora, Parcelamento/transação Tributária, Preclusão Por Súmula 7
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Empresarial Penhora on Line (sisbajud) Impenhorabilidade De Valores Salariais Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Penhora +2 more

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Parties

LOJAS REUNIDAS DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos financeiros de pessoa jurídica via SISBAJUD
  3. 3 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu que o bloqueio via SISBAJUD é admissível em execução fiscal e a agravante não comprovou a imprescindibilidade dos valores para pagamento de salários ou para o funcionamento da empresa; a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, não foi indicada norma federal supostamente contrariada, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais