REsp 2074864 - DECISAO

REsp 2074864 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou-se em questão juridicamente irrelevante para afastar a aplicação do Tema 425/STJ; houve error in procedendo na recusa de conformação com o entendimento consolidado, devendo a decisão atacada ser cassada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento (juízo de retratação) em conformidade com o Tema 425/STJ, que dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc) Após Decisão De Admissibilidade
Outcome
Decisão de fls. 119/127 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e julgamento em conformidade com o Tema 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line (sisbajud/bacen Jud), Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425)
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora on Line (sisbajud/bacen Jud) Ordem De Preferência Da Penhora Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc) Após Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente deve exaurir diligências extrajudiciais antes de autorizar penhora on-line
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de relativização da ordem legal de penhora (art. 835, §1º, CPC) pelo juiz diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou-se em questão juridicamente irrelevante para afastar a aplicação do Tema 425/STJ; houve error in procedendo na recusa de conformação com o entendimento consolidado, devendo a decisão atacada ser cassada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento (juízo de retratação) em conformidade com o Tema 425/STJ, que dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras.

Court Disposition

Decisão de fls. 119/127 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e julgamento em conformidade com o Tema 425/STJ.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 119/127.
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com o Tema 425/STJ.