REsp 2127451 - DECISAO

REsp 2127451 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte firmou que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line por meio de sistemas como BacenJud, Renajud ou Infojud; assim, o aresto estadual que condicionou a penhora on-line à prévia realização de diligências exaustivas...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line (sisbajud/bacen Jud/renajud/infojud), Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Diligências Para Localização De Bens, Responsabilidade Do Exequente, Princípios Da Eficiência, Economia E Celeridade Processual, Temas 219 E 425 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line (sisbajud/bacen Jud/renajud/infojud) Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Diligências Para Localização De Bens Responsabilidade Do Exequente Princípios Da Eficiência, Economia E Celeridade Processual +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento das diligências administrativas antes da penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora nos termos do art. 835, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STJ sobre Bacenjud aos sistemas Renajud e Infojud (e similares)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte firmou que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line por meio de sistemas como BacenJud, Renajud ou Infojud; assim, o aresto estadual que condicionou a penhora on-line à prévia realização de diligências exaustivas pelo exequente mostrou-se em dissonância com o entendimento consolidado do STJ, devendo ser reformado, ressalvando-se que o juiz pode alterar a ordem de preferência quando justificado (art. 835, §1º, CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma do acórdão proferido na origem.