REsp 2116300 - DECISAO

REsp 2116300 - DECISAO

Embora reconhecida a procedência da tese do MUNICÍPIO de que a penhora eletrônica não depende do exaurimento de diligências administrativas, a Corte determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em observância ao sistema de precedentes (Tema 425), por inexistirem peculiaridades suficientes nos autos que autorizassem, sem motivação detalhada, o afastamento do entendimento consolidado no STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc) E Novo Julgamento
Outcome
Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), o Tribunal a quo proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ
Legal Topics
Penhora on Line (sisba Jud/bacen Jud), Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Precedentes Repetitivos (tema 425), Juízo De Retratação
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line (sisba Jud/bacen Jud) Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Precedentes Repetitivos (tema 425) Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc) E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do Sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar o entendimento consolidado no Tema 425 sem exposição expressa e detalhada de peculiaridades do caso
  3. 3 Se, nas circunstâncias concretas, é justificável relativizar a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a procedência da tese do MUNICÍPIO de que a penhora eletrônica não depende do exaurimento de diligências administrativas, a Corte determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em observância ao sistema de precedentes (Tema 425), por inexistirem peculiaridades suficientes nos autos que autorizassem, sem motivação detalhada, o afastamento do entendimento consolidado no STJ.

Court Disposition

Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), o Tribunal a quo proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC e readequação do julgamento conforme tese do Tema 425 do STJ
  • Publique-se