AREsp 3146612 - DECISAO

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Parties
Agravante: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line (arresto/sisbajud), Citação, Comparecimento Espontâneo, Exceção/objeção De Pré Executividade, Súmulas (83/stj; 282/stf; 356/stf), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line (arresto/sisbajud) Citação Comparecimento Espontâneo Exceção/objeção De Pré Executividade Súmulas (83/stj; 282/stf; 356/stf) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o arresto on-line de ativos financeiros antes da citação quando esgotados meios de localização?
  2. 2 O comparecimento espontâneo mediante exceção de pré-executividade supre a nulidade da citação?
  3. 3 Incide a Súmula 83/STJ sobre recurso especial deduzido com fundamento em divergência jurisprudencial?