AREsp 2873746 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou-se em jurisprudência consolidada que admite a penhora on-line de valores da matriz por dívida de filial (REsp 1.335.812/RS), o princípio da menor onerosidade foi corretamente sopesado com a efetividade da execução, não houve violação do art. 11 do CPC nem necessidade de incidente de desconsideração nos termos alegados, e eventual inversão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line De Ativos Financeiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade Da Execução, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Recursos Especiais Penhora on Line De Ativos Financeiros Desconsideração Da Personalidade Jurídica Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Efetividade Da Execução Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da penhora on-line de ativos financeiros da matriz por dívida da filial
  2. 2 relação entre o princípio da menor onerosidade e o princípio da efetividade da execução
  3. 3 necessidade ou não de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens da matriz/filial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou-se em jurisprudência consolidada que admite a penhora on-line de valores da matriz por dívida de filial (REsp 1.335.812/RS), o princípio da menor onerosidade foi corretamente sopesado com a efetividade da execução, não houve violação do art. 11 do CPC nem necessidade de incidente de desconsideração nos termos alegados, e eventual inversão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo (AREsp).
  • Recurso especial negado provimento.